Assembleia Municipal contra privatização da água

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda fez aprovar duas Moções e uma Recomendação contra a privatização dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha dos resíduos sólidos urbanos. Foram aprovadas apenas com 2 abstenções: Maló de Abreu e Manuel Porto (Presidente da Assembleia Municipal), ambos da bancada do PSD).

Esta posição é a resposta a duas propostas de lei sobre o regime financeiro das autarquias e os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ambas atualmente em apreciação na Assembleia da República.

O propósito na nova legislação é obrigar a um aumento dos tarifários dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos, reduzindo o elemento democrático dos mesmos ao transferir o essencial da competência para a sua fixação, de órgãos democraticamente eleitos para órgãos de nomeação.

As moções defendem a “titularidade e gestão exclusivamente pública dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, atendendo ao caráter de direito humano à água e ao saneamento”.

A proposta de recomendação sugere à Câmara Municipal que "não proceda ao corte ou desconexão de serviços de água e saneamento, por falta de pagamento dos mesmos, em habitações de utilização permanente, em situações de manifesta e comprovada carência económica".