Pela Gestão Pública do Hospital de Cantanhede

O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República uma Recomendação (em anexo) para a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede. Este projeto/1 foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS e os votos favoráveis do BE, PS, PCP e Os Verdes.
O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, também conhecido como Hospital de Cantanhede, dá resposta a mais de 60 mil pessoas, consagrando-se como uma unidade de saúde fundamental para esta população.
O governo tem vindo a referir a intenção de entregar a gestão do Hospital de Cantanhede à Santa Casa da Misericórdia. Na sequência desta informação, o Bloco de Esquerda questionou o governo (Pergunta n.º 235/XII/3ª). Apesar da insistência e de o prazo de resposta estar claramente ultrapassado, o Governo continua sem responder.
A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas.
Desde 2011 que este governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em espaços que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das insistências, continuamos sem resposta.
Recorde-se que, em 2012 foi criado um grupo de trabalho (Despacho n.º 10016/2012, publicado a 25 julho de 2012) que tinha como incumbência a elaboração de um relatório sobre a transferência da gestão de unidades hospitalares do SNS para as misericórdias. O primeiro relatório deveria ter sido publicado até 15 de outubro de 2012. Passaram quase três anos sobre este prazo e o relatório não é conhecido, não obstante as perguntas endereçadas pelo Bloco de Esquerda.
Entretanto, o processo de transferência de hospitais está em curso: no dia 14 de novembro de 2014, foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas visando a transferência da gestão dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa. Esta situação levou o Bloco de Esquerda a requerer a cópia deste protocolo (Requerimento n.º 66/AC/XII/4ª). Após esta primeira fase, seguiu-se o anúncio da intenção de transferência dos hospitais do Fundão, Santo Tirso e São João da Madeira.
A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias, seja mantido na esfera pública: o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 - Seja mantida a gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede;
2 - O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede mantenha as valências e serviços que atualmente disponibiliza e que estas sejam reforçadas;
3 - Sejam contratadas/os as/os profissionais necessárias/os para a adequada prestação de cuidados à população servida pelo Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede,
4 - Se regularize com a celebração de contratos de trabalho a situação contratual das/os trabalhadoras/es precárias/os do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede;
5 - O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão.