Em Defesa da Escola Pública

Moção aprovada na sessão da Assembleia Municipal de Coimbra de 29 de Junho

A Escola Pública, laica, universal e gratuita é uma conquista de que o regime democrático só se pode orgulhar. Atacada por todos os lados pela Direita saudosista de uma escola tradicional seletiva, formadora e reprodutora das elites, e pela agenda neoliberal que aposta no seu desmantelamento, como condição para a sua privatização e mercantilização do ensino, a escola pública vive momentos difíceis.

Reformas sobre reformas, sobreprodução de medidas legislativas, tantas vezes contraditórias, e orçamentos estrangulados têm vindo a ser marcas de uma constante: a debilidade das políticas públicas para a Educação. Situação ainda mais agravada sob a ditadura financeira imposta pela Troika, que tem feito do setor da educação, um dos que mais sofre com os sucessivos cortes. Nos últimos 2 anos, o orçamento da Educação desceu de 5,7% para 3,9% do PIB, colocando Portugal num dos últimos lugares do ranking europeu.

As consequências dessa redução orçamental refletem-se na deterioração das condições de trabalho e de estudo nas escolas públicas, nomeadamente na redução e empobrecimento dos currículos nos ensinos básico e secundário, no aumento do número de alunos por turma, na extinção de projetos educativos relevantes para as comunidades, no despedimento de milhares de professores, na instabilidade dos profissionais da Educação — docentes, assistentes administrativos e assistentes operacionais.

É neste contexto que os interesses privados sempre ciosos por boas oportunidades de negócio lançam os seus tentáculos à escola pública.

O concelho de Coimbra constitui um claro exemplo, pela negativa. Com nove colégios particulares, inseridos na sua maioria no centro da sua malha urbana, em clara, e muitas vezes, desleal concorrência com as escolas públicas, procura, por todos os meios ampliar os seus negócios, nem sempre respeitando as leis e os direitos dos seus trabalhadores, em particular os docentes.

Como se poderá compreender que num concelho que dispõe de uma excelente rede de escolas públicas bem apetrechadas de recursos materiais e humanos, que garantem um ensino de qualidade para todos, universal e gratuito dando plena resposta às necessidades locais e com menores custos de funcionamento, se concedam na rede escolar do concelho 141 turmas em contratos de associação, que o mesmo é dizer: ensino privado financiado com dinheiros públicos dos contribuintes.

Não está em causa o direito à livre iniciativa privada, porém não podemos deixar de considerar que esta apenas deve ser suportada pelos contribuintes onde a escola pública não existe ou a oferta pública é manifestamente insuficiente, o que não é o caso do concelho de Coimbra.

Coimbra é o concelho campeão dos contratos de associação, financiados pelos dinheiros públicos, o que coloca em causa a escola pública.

Como se poderá entender a concessão d 21 turmas em contrato de associação ao colégio de S. Martinho, quando na margem esquerda em que se insere, existem num raio de 4 km três escolas públicas de 2.º e 3.º ciclo e uma secundária, que se encontram muito longe de atingir a sua plena capacidade de acolhimento e resposta educativa à população.

Como se poderão justificar que três colégios no miolo urbano da cidade Colégio Rainha Santa; S. Teotónio e S. Pedro, tenham 32 turmas com contrato de associação pagas com dinheiros públicos, em direta concorrência com as escolas públicas com capacidade de absorver com muita qualidade de resposta educativa a esmagadora maioria da população escolar.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida em Sessão Ordinária a 29 de junho de 2013, no uso da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibera:

1. Assumir a defesa da escola pública universal, inclusiva, democrática e de qualidade, contra a privatização e a degradação mercantil do ensino.

2. Defender políticas públicas fortes, capazes de criar as condições para que a escolaridade obrigatória seja, de facto, universal e gratuita e de assumir que o direito ao sucesso de todos e de todas é um direito fundador de democracia e garantia de desenvolvimento do país.

Coimbra, 29 de junho de 2013

Os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda de Coimbra